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Título:		LEI Nº 13.649 22/09/2003 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispoe sobre a criaçao, no Quadro dos Profissionais do Desenvolvimento Urbano, de cargos de Geologo; afasta as contrataçoes que especifica da vedaçao contida no paragrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989.
Publicação:		DOM 23/09/2003 p. 1 c. 1-2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 551/2003 (ver documento)
Autor(es):		EXECUTIVO; Marta Suplicy
Legislação explicativa:		Lei nº 10.793/1989 - Dispoe sobre a contrataçao por tempo determinado. (ver documento)
Indexação:		Cargo - Contrataçao por tempo determinado /art. 3º - Criaçao - Geologo - Quadro dos Profissionais do Desenvolvimento Urbano - Servidor contratado /art. 3º/

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